Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar o Meu Consultório Simples, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com estas condições, não utilize o serviço. O uso é permitido somente a pessoas legalmente capazes de contratar ou devidamente representadas.

2. Sobre o Meu Consultório Simples

A plataforma oferece recursos de organização para profissionais e estabelecimentos de saúde, como agenda, cadastro de pacientes, registros de atendimento, anamnese, exames, pacotes, controle financeiro, mensagens e integrações opcionais.

O serviço é uma ferramenta de apoio administrativo. Não presta serviços de saúde, não substitui a avaliação ou decisão do profissional e não garante resultados clínicos, financeiros ou comerciais.

3. Cadastro, acesso e segurança da conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• A conta é pessoal e não deve ser compartilhada com pessoas não autorizadas.
• Você é responsável por proteger sua senha, seus dispositivos e os acessos concedidos.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao suporte.
• Cada usuário acessa somente os dados vinculados à sua própria conta, conforme as permissões do serviço.

O titular da conta responde pelas atividades realizadas durante uma sessão autenticada, salvo quando demonstrada falha atribuível ao Meu Consultório Simples.

4. Uso permitido e obrigações do usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• cumprir a legislação, normas profissionais e regras aplicáveis à sua atividade;
• cadastrar somente dados necessários e obtidos de maneira legítima;
• manter registros corretos e adotar cuidados adequados com informações de saúde;
• obter consentimentos ou possuir outra base legal quando isso for necessário;
• não tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização;
• não usar o serviço para fraude, abuso, envio de conteúdo ilícito, engenharia reversa ou interferência na operação da plataforma.

5. Dados de pacientes e atuação profissional

O profissional ou estabelecimento decide quais dados de pacientes serão cadastrados e para quais finalidades. Por isso, é responsável pela legitimidade, qualidade, atualização, uso e eventual compartilhamento dessas informações, inclusive dados pessoais sensíveis.

O usuário deve atender pedidos de seus pacientes relacionados aos dados que controla e observar sigilo profissional, deveres éticos, prazos de conservação e regras do respectivo conselho de classe. O tratamento realizado pela plataforma está detalhado na Política de Privacidade.

6. Assinatura, cobrança e renovação

• O plano custa R$ 29,90 por mês, salvo oferta ou desconto informado antes da contratação.
• A assinatura é mensal, recorrente e renovada automaticamente até o cancelamento.
• O pagamento é processado pelo Stripe. O Meu Consultório Simples não armazena os dados completos do cartão.
• Cupons, quando disponíveis, dependem das condições, da validade e da elegibilidade informadas no momento do pagamento.
• Tributos eventualmente incidentes serão tratados conforme a legislação aplicável.

6.1 Falha de pagamento

Se uma renovação não for confirmada, o usuário será avisado e terá até 7 dias para regularizar a cobrança. Após esse prazo, o acesso às funções protegidas poderá ser bloqueado. A liberação ocorre após a confirmação do pagamento.

6.2 Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado na página Assinatura, pela opção Gerenciar pagamento e cancelamento. Após o cancelamento, o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, sem nova renovação.

6.3 Direito de arrependimento e reembolso

Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias corridos, contado da contratação inicial ou da disponibilização do serviço, conforme aplicável, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 e do Decreto nº 7.962/2013. A solicitação poderá ser feita pelo canal de suporte informado nestes Termos. Nesse caso, os valores pagos pela primeira mensalidade serão devolvidos integralmente, de acordo com a legislação.

Para fins da política comercial de reembolso, o direito de arrependimento é reconhecido na contratação inicial e alcança somente a primeira mensalidade. As cobranças a partir da segunda mensalidade decorrem da renovação automática do mesmo contrato, previamente informada e aceita, e não são elegíveis a reembolso por mero arrependimento, desistência durante o ciclo ou falta de uso do serviço. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago.

Esta regra não limita direitos obrigatórios em caso de cobrança indevida ou não autorizada, falha na prestação do serviço, alteração relevante da oferta, fraude ou outra hipótese de restituição prevista em lei, nem afasta eventual aplicação do direito de arrependimento a uma situação posterior quando assim exigido pela legislação ou por autoridade competente. Nada nestes Termos representa renúncia a direitos indisponíveis do consumidor.

7. Google Agenda, WhatsApp e serviços de terceiros

A conexão com o Google Agenda é opcional e depende de autorização do usuário. O usuário pode desconectá-la a qualquer momento nas Configurações. A sincronização pode criar, atualizar ou remover eventos correspondentes, de acordo com as ações realizadas no aplicativo.

Mensagens pelo WhatsApp são abertas ou enviadas por serviços do próprio WhatsApp, conforme a disponibilidade do dispositivo e da conta do usuário. O profissional é responsável pelo texto, destinatário, horário e fundamento legal de cada comunicação.

Stripe, Google, WhatsApp e outros fornecedores possuem termos e políticas próprios. Falhas, limites ou alterações nesses serviços podem afetar temporariamente os recursos integrados.

8. Disponibilidade, alterações e suporte

Buscamos manter a plataforma segura e disponível, mas ela pode sofrer interrupções por manutenção, atualização, incidentes, conexão de internet ou fatores fora do nosso controle. Recursos podem ser ajustados para melhorar a segurança, a usabilidade ou a conformidade legal.

Problemas podem ser comunicados pelo e-mail meuconsultoriosimples@gmail.com. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem compatibilidade permanente com todos os aparelhos, navegadores ou serviços de terceiros.

9. Propriedade intelectual

A marca, o nome, a identidade visual, os textos, o programa, a organização das telas e os demais elementos do Meu Consultório Simples são protegidos pela legislação aplicável. A assinatura concede uma licença limitada, pessoal, revogável e não transferível para usar o serviço durante o período contratado.

O usuário mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que cadastra, concedendo apenas as permissões necessárias para armazená-los, processá-los e apresentá-los conforme a prestação do serviço.

10. Responsabilidades e limitações

O usuário responde pelas decisões profissionais, atendimentos, registros, cobranças, mensagens e pelo cumprimento de suas obrigações legais e éticas. Recomenda-se conferir informações importantes antes de tomar decisões ou enviar comunicações aos pacientes.

Na extensão permitida pela legislação, o Meu Consultório Simples não responde por danos decorrentes de uso indevido, informações incorretas inseridas pelo usuário, perda de acesso causada por credenciais comprometidas, serviços de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

11. Suspensão e encerramento

A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de falta de pagamento, violação destes Termos, risco à segurança, fraude, uso ilegal ou determinação de autoridade competente, respeitados os direitos obrigatórios do usuário e, quando possível, aviso prévio.

Para solicitar o encerramento da conta e a exclusão dos dados, envie uma mensagem ameuconsultoriosimples@gmail.com pelo e-mail cadastrado. Alguns registros poderão ser mantidos pelo prazo exigido por lei, conforme explicado na Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas condições comerciais. A versão vigente ficará disponível nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio adequado.

13. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados no foro competente conforme a legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor, inclusive a possibilidade de recorrer ao foro de seu domicílio quando previsto em lei.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: